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DICAS DE EMBARQUE.

LEI Nº 11.993 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 2º - o bilhete de passagem do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passgeiros poderá ser revalidado, uma única vez, para outro dia e horário, desde que o se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.

    1º - Na revalidação do bilhete de passagem, o usuário pode optar por qualquer horário, data e localidade de destino atendida pela mesma empresa concessionária ou permissionária ou autorizada.

    2º - Optando por modalidade ou trajeto cujo bilhete de passagem tenha valor superior ao adquirido, o usuário pagará a diferença de valor entre os bilhetes.

    3º - Quando da revalidação prevista neste artigo, o usuário que optar por modalidade ou trajeto cujo o bilhete de passagem tenha valor inferior ao adquirido, não terá direito a devolução da diferença de valor entre os bilhetes.

    4º - Quando da revalidação, o bilhete de passagem deverá ser substituído por um novo, sendo cancelado, automanticamente o anterior.

Art. 3º - O usuário somente poderá optar pela devolução do bilhete de passagem que não tenha sido revalidado, desde que se manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.

    Parágrafo único - Optando pela devolução prevista neste artigo, o usuário receberá o valor pago na compra do bilhete, tendo o transportador o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageirom nos termos do 3º parágrafo do artigo 740 da LEI nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Art. 4º - A revalidação ou devolução do bilhete de passagem, será efetivada na Estação Rodoviária de embarque, durante o período normal de atendimento ao público.
PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUES INTERESTADUAL.

1º - A documentação sempre deve ser original ou cópia autenticada.

Menor de 12 anos viajar com pai, mãe, avó ou avô, deverá a´resentar Certidão de nascimento ou identidade em original ou cópia autenticada. (Art. 5º Decr. 83.936/1979).

Se o menor (menos de 12 anos) for viajar com qualquer outra pessoa maior de idade já identificada, deverá ter uma autorização dos pais por escrito, e um documento (via original ou cópia autenticada) que comprove sua identidade(Port.675/MT de 22/12/1994 e norma complementar 5/94).

A criança com 12 anos completos ou mais, pode viajar sozinho, porém, deverá obrigatóriamente portar consigo carteira de identidade ou outro documento de fé pública que comprove sua identificação, assim como todo o passageiro. VIA ORIGINAL.

Obs: Todos os passageiros deverão obrigatoriamente, ter preechida corretamente a "Ficha de identificação de Passageiro", inclusive crianças com menos de 6 anos que não possuem passagem.

SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:

    - Carteira de Identidade(RG);

    - Carteira Profissional(CTPS);

    - Passa Porte;

    - CNH(com foto);

    - Identidade funcional com foto(crachá) se constar o nº do RG;

    - Carteira do serviço militar com foto.

Obs: Quando a pessoa estiver acompanhada dos pais, ou avós a certidão de Nascimento, deverá ser original ou cópia autenticada. (art. 5º Decr. 83.936/1979);



Caso um passageiro não tenha nenhum documento na hora de embarcar, é permitído que outro passageiro, já identificado, se responsabilize pelo seu embarque. Para isso, deverá então ser registrado o fato no verso do BILHETE DE PASSAGEM e da FICHA DE IDENTIFICAÇÃO da pessoa que não tem documento, escrever: "embarca sob responsabilidade de: ...fulano de tal... RG nº..." e assinatura da pessoa que possui RG, ou seja, a pessoa que vai se responsabilizar pelo embarque, deve assinar. (Art. 5º parágrafo único - Anexo Norma Complementar 5/94 - Portaria 675/MT de 22/12/1994).

MAIORES INFORMAÇÕES:

Fone: (51) 3542-1301 E-mail: sac@rodoviariataquara.com.br

Boa Viagem!


Estação Rodoviária de Taquara - 2014